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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0068434-41.2024.8.16.0014
Recurso: 0068434-41.2024.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): BRUNO HENRIQUE DA SILVA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados interpostos pela Autarquia Municipal de Saúde de
Londrina e Município de Londrina, contra sentença que julgou procedente o
pedido de aplicação do vencimento base do servidor como base de cálculo do
adicional de insalubridade a agente de combate a endemias, conforme a Lei
Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016, e a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional
de insalubridade de agente de combate a endemias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias é assegurado pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198 da
Constituição Federal, e não condiciona o benefício à comprovação de
condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas.
4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento
base do servidor, conforme disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350
/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016.
5. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação
local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de
uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o art. 198, § 5º,
da Constituição Federal.
6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.132, consolidou
entendimento de que as normas federais que regulam o cargo dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias devem ser
seguidas pelos entes municipais.
7. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia,
nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120
/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
2. O adicional deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base do
servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006.
3. A legislação federal específica prevalece sobre normas locais, com
fundamento no princípio da especialidade e no art. 198, § 5º, da Constituição
Federal.
Dispositivos relevantes: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº
120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF.
Jurisprudência relevante: STF, Tema 1132; TJPR - 4ª Turma Recursal -
0047296-81.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo
- J. 16.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041088-81.2025.8.16.0014 -
Londrina - Rel. JUIZ ALDEMAR STERNADT - J. 11.04.2026; TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0052450-80.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juiz Marco Vinicius
Schiebel - J. 19.10.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Conforme exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno
das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento
aos recursos, mantendo-se a decisão judicial por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art.
46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito a parte ré em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
I